quinta-feira, 1 de outubro de 2009

OAB pede ao STF a inconstitucionalidade da emenda que cria 7.709 vagas de vereadores; e juiz suspende posse em Goiás


da Folha Online
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ajuíza hoje uma adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra a emenda aprovada no Congresso que cria 7.709 vagas de vereadores no país. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já protocolou nesta semana no STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação contra a emenda. Gurgel questiona o artigo que permite a posse imediata de vereadores suplentes.
Em todo o país, as procuradores regionais eleitorais estão alertando os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) sobre a validade da emenda. O objetivo é impedir a posse imediata dos suplentes de vereadores. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) também firmou entendimento sobre a questão: a emenda só pode ser aplicada a partir das eleições de 2012.
O presidente da OAB, Cezar Britto, disse que é fundamental o respeito ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral.
"E esse princípio é o de que não se pode mudar a regra do jogo eleitoral, salvo se isso for feito pelo menos um ano antes das eleições", disse. "Mas o que essa PEC dos Vereadores está tentando é mudar a regra do jogo dois anos depois que o jogo foi jogado, com prejuízos graves para a democracia brasileira."
Em Goiás, a Justiça Eleitoral expediu uma decisão liminar suspendendo a posse de suplentes que assumiram cargos de vereadores em Bela Vista de Goiás (GO) com base na emenda.
O juiz responsável pela decisão, Nivaldo Pereira, considerou que, para a posse dos suplentes ser legítima, seria preciso um novo cálculo do quociente eleitoral e uma nova "proclamação de resultados".
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