sexta-feira, 27 de novembro de 2009

TAXA DE RESÍDUOS DA DÍVIDA DO SAAE; NÃO SÓLIDOS

A cobrança da taxa de lixo - resíduos sólidos - pode ser posta em xeque por inúmeros argumentos jurídicos que evidenciam a sua ilegalidade, entre eles está o fato da prestação de serviços ser inerente às atividades do Poder Público municipal. Uma vez que a Constituição estabelece como obrigação do Município prestar os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, já que estes constituem serviços públicos essenciais e devem ser suportados pelos impostos JÁ pagos pelos contribuintes IPTU, ISS, TAXA RESÍDUOS DE ESGOTO, -TAMBÉM SÓLIDO, NÃO? -,... Mais: pode ser argumentado a indivisibilidade do serviço, ou seja, a impossibilidade de mensurá-lo, a duplicidade de impostos etc. etc. etc.

Portanto a inconstitucionalidade da Taxa é quase indiscutível, só há do embate jurídico porque o Poder Público no Brasil age de forma oportunista transferindo para a sociedade que aceita pagar o custo da suas mazelas e ineficiência do governo. Governo que esquece que seu papel é servir a sociedade, não a si mesmo. Assunto para outro post. Mas sem me deixar fugir do ponto, no caso específico de Sete Lagoas há um elemento nefasto adicional, a transferência para o povo da pior escolha política que pode se fazer: endividar-se para a realização de atividade meio com transferência de encargos insuportáveis para o cidadão, que já tem o custo adicional dos serviços fundamentais como saúde e educação não providos ou muito mau pelo Poder Público (creches por exemplo), que resolveu cuidar, ele mesmo, de atividade especializada e vocacionadamente mais empresarial que governamental. O Saneamento.

Triste a cidade onde essa é a política e mais triste ainda é povo aceitar isso bovinamente.

Entretanto, o leitor pode me questionar se a verdadeira razão para criar este inconstitucional tributo é mesmo suportar o custo do endividamento para cuidar do Saneamento - manter o SAAE -, não é mesmo? Mas o bom é que leitor não precisa acreditar em mim, ele pode muito facilmente ter acesso a justificativa real e não formal, solicitando com um simples ofício a cópia da reunião que aprovou essa estrovenga. Faça isso munícipe você vai ajudar fazer cidadania! Lembram-se que eu falei que o SAAE virou um patrimônio de 300 milhões de dívida? Pois então essa nova Taxa de Lixo é apenas o nome que eles deram-lhe para ratear com você o custo dessa escolha, feita ainda no governo passado e reafirmado por este - dívida e taxa. Manter o SAAE. Um patrimônio nosso de R$ 300.000.000,oo (TREZENTOS MILHÕES) de DÍVIDA é que você está sendo chamado garantir. E aí a conta vence HOJE, vai ao banco ou vai reagir?
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