terça-feira, 15 de dezembro de 2009

Servidores contratados sem concurso em Minas Gerais podem perder cargo

ATUALIZAÇÃO (12/07/11) : INFORMAÇÕES SOBRE O CONCURSO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS AQUI




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(Data original da postagem: segunda-feira, 20 de julho de 2009)




Promotoria questiona Estado - Representação alega que contratação não se justifica por não ser excepcional


Por EZEQUIEL FAGUNDES, O Tempo:
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público (MP) de Minas encaminhou ao procurador geral da República, Roberto Gurgel, uma representação em que solicita a abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O alvo é a lei estadual nº 18.185/09, que abre caminho para efetivação, segundo o documento, de "milhares de servidores públicos contratados em caráter temporário" pelo governo estadual. A lei foi sancionada pelo governador Aécio Neves (PSDB) em 4 de julho deste ano.






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Na representação, os autores alertam que essas admissões baseadas na lei passariam a ser a regra e "o preenchimento dos cargos públicos mediante a realização de concurso público, exigência constitucional, será a exceção". A lei estadual é questionada porque permite "formas de contratação temporária de maneira ampla e abrangente, inclusive para funções permanentes e típicas de carreiras do Estado".

Os promotores sustentam que a lei 18.185 viola o inciso 9º do artigo 37 da Constituição Federal, segundo a qual o poder público só poderá contratar pessoal em caráter temporário em situação de excepcional interesse público e com prazo determinado.

Dentro desse princípio de excepcionalidade, segundo o documento, a Carta Magna veda a contratação para funções permanentes da administração pública e também os casos que envolvam servidores com planos de carreira.



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Ainda de acordo com o documento, as contratações não podem ser feitas em situações nas quais o governo tem condições de prover a função ou cargo mediante a realização de concurso. "O cenário jurídico inaugurado com a publicação da mencionada lei é gravíssimo (...), uma vez que a administração pública mineira criou verdadeira fórmula que permite burlar o comando constitucional da obrigatoriedade da realização de concurso público para a admissão de pessoal", dizem os sete promotores que subscrevem a representação: Geraldo Ferreira, Eduardo Nepomuceno, Leonardo Barbabela, João Medeiros, Maria Evangelina Dick, Elizabeth Vilella e Tais Leite.

De acordo com documento, o governo contrata o maior número possível de pessoas sem concurso e, depois de algum tempo, aprova outra lei efetivando esses temporários. Para sustentar essa prática, segundo os promotores, o Estado se ampara na "teoria do fato consumado", bem como no princípio constitucional da segurança jurídica, "visando a manter os amigos ou apadrinhados políticos no seio da administração pública estadual", diz o documento.

Como argumento para solicitar a revogação da lei, os promotores citam outra proposta de autoria do governo. Essa norma efetivou cerca de 98 mil servidores designados e 499 funcionários administrativos da Assembleia Legislativa, mas também virou alvo de representação do MP.
"Lamentavelmente, é assim que vem ocorrendo em Minas Gerais a exemplo da imoral e inconstitucional lei estadual nº100/2007, norma que efetivou cerca de 100 mil pessoas contratadas de forma temporária sem a necessária e prévia realização e aprovação em concurso público", assinalam os promotores do patrimônio.

Procurado pela reportagem para comentar o pedido de abertura de Adin no STF, o procurador geral do Estado, Alceu Marques Torres, não se pronunciou.

Dúvida. O grupo de promotores afirma que o número de funcionários temporários do Executivo mineiro "é uma incógnita". O governo, porém, por meio de sua assessoria, informou que atualmente são 18.815 os servidores não-concursados. Da lista dos efetivados, constam 11.962 agentes penitenciários, 6.574 da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e outros 279 lotados na Secretaria de Meio Ambiente.



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