quarta-feira, 26 de maio de 2010

A CPI QUE ACABOU SEM COMEÇAR - MINHA OPINIÃO

Essa é a terceira vez que o vereador Caio Dutra tenta criar uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - para tentar derrubar Maroca. Das outras duas uma virou uma sindicância e a outra nem isso. Essa de agora vai se transformar também em uma comissão de sindicância. Das outras duas tentativas escrevi, estas matérias que vocês podem ler clicando no link dos títulos. Prossigo depois.

É o caso de uma CPI? (6 de outubro de 2009)

Mas vou perguntar o mesmo que perguntei em relação a segunda que se transformou também em uma Comissão de sindicância e comprovou o superfaturamento dos equipamentos na secretaria de Saúde. Isso prova que este instrumento foi eficaz como investigação para aquele caso, que se tratava da compra de dois aparelhos.

Entretanto, agora o objeto da investigação é a prestação de serviços de limpeza e os valores são bem superiores ao fatos investigados pela sindicância, então não seria o caso de um CPI? Vejamos, agora o valor é mais alto, mas não existe um objeto determinado para ser investigado como era o caso da compra dos aparelhos com valores comparativamente maiores que os vendidos no mercado.

O objeto ali era preço extorsivo pago pelo município, agora vejam o que diz requerimento 256/2010: "Sendo o objeto determinado POSSÍEIS irregularidades no Contrato da Viasolo com a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas."

Falta um fato determinado, específico, para desencadear a investigação. Uma CPI não pode ser um instrumento para se criar um fato, mas o instrumento para se investigar um, dois, três quantos fatos existirem. "Ah, mas antes na dos aparelhos para Saúde havia um fato e não foi criada uma CPI", pode observar o leitor. Sim, mas para aquele tipo de ocorrência uma sindicância era suficiente para efetivar o processo de investigação, que foi muito bem feito pela Câmara, diga-se.

Quanto as providências posteriores a comprovação da irregularidades apuradas, tanto uma CPI como um sindicância não são a instância para se punir, a menos que atinja o chefe do executivo – o prefeito. Caso sejam outros os atingidos, elas produzem um relatório e este é encaminhado para justiça, promotoria, para que tome as providências cabiveis, como também exigir do Executivo responsabilização dos culpados, bem como a reformulação dos processos para evitar a repetição dos fatos.

E claro quando a falta for do gestor esse pode ser processado, aí sim, por crime de responsabilidade, podendo perder o mandato cassado pela Câmara e os direitos políticos na justiça, quando for denunciado pela Câmara. Aliás, no caso de Canabrava que teve o mandato cassado, não perdeu os direitos políticos por omissão da Câmara na época que não o processou, pedindo a punição, cassação dos seus direitos políticos.

Mas essa proposta de criação da CPI tinha algumas coisas curiosas além da falta de objeto determinado, o time. Reparem, se a renovação do contrato aconteceu em fevereiro, por que só agora no fim de Maio a iniciativa de uma CPI? Mais: por que, neste caso, mesmo não tendo um fato determinado, mas se tendo convicção de que o negócio feria lei de licitação não foi feito diretamente uma denúncia ao Ministério Público? Tudo isso é estranhamente inexplicável pra mim.

Outro detalhe é que a licitação e não a renovação do Contrato que poderia ser denunciado já estava sendo investigada pelo Tribunal de Contas. E aí reside um grande erro do governo Maroca que não deu publicidade para esse processo em curso, ofertando deste modo a cara para apanhar, quando fez novo Contrato com essa empresa, sem fazer licitação sem explicitar isso. Ou seja, errou ao se expor e não se antecipar, mostrando para a Câmara e a sociedade que não podia fazer uma nova licitação, enquanto não tive resolvido o processo. O que só agora comunicou corretamente a Câmara, depois de estar ameaçado pela criação de uma CPI.

Falo isso porque, agora, tive acesso ao relatório do Tribunal de Contas e ele revela mesmo que o certame estava sob judice. Se o Executivo errou, e errou mesmo, os legisladores também falharam feio ao se exporem ao ridículo de assinar uma CPI e depois diante da informação, que já deveriam saber retirar as assinaturas. O que vai pensar a sociedade diante disso? O que está pensando. “Eles foram comprados para retirar suas assinaturas.” Ou seja, ficou pior para o poder legislativo, que para o executivo.
Postar um comentário