quinta-feira, 10 de setembro de 2009

Sobre a PEC dos Vereadores: Presidente do TSE diz que aumento do número de vereadores só vale para 2012


Por MÁRCIO FALCÃO e GABRIELA GUERREIRO,da Folha Online, em Brasília
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse nesta quinta-feira que a ampliação do número de vereadores do país, aprovada na noite de ontem na Câmara em primeiro turno-- só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos.
Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores --que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato. "A jurisprudência do TSE entende que se pode aumentar o número de vereadores, mas só vale para a legislatura subsequente. Uma emenda não pode substituir a voz das urnas", afirmou.
A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores. A proposta pretende criar 7.709 novas vagas de vereadores no Brasil, elevando o atual tamanho das Câmaras Municipais em 14,8%. O cálculo do novo número de vagas foi feito pela Folha com base nas regras da PEC e em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) sobre a população brasileira --referentes ao dia 01 de julho de 2009.

Britto disse acreditar que uma decisão do
Congresso não pode substituir
a escolha dos eleitores --que elegeram
os vereadores que atualmente exercem mandato.

O texto foi aprovado por 370 votos a 32, com 2 abstenções, e ainda precisa passar por votação em segundo turno para ir à promulgação.
Os suplentes de vereadores, que pressionaram o Congresso pela votação do texto, acreditam que as Câmaras Municipais poderão dar posse imediata aos novos vereadores depois que a PEC for promulgada --uma vez que o texto prevê eficácia imediata da medida, mas sem retroatividade. No entendimento de Britto, porém, o número de vereadores deve crescer somente nas próximas eleições municipais.

Resposta
A emenda aprovada na Câmara é uma resposta do Congresso à decisão do TSE, tomada em 2004, que cortou cerca de 8.000 vagas de vereadores ao interpretar o artigo da Constituição sobre as Câmaras Municipais. A emenda redimensiona o tamanho da maioria das Câmaras, aumentando cadeiras principalmente em cidades entre 80 mil e 1 milhão de habitantes. Capitais como São Luís e Maceió, por exemplo, sairiam dos atuais 21 vereadores para 31. São Paulo permaneceria com 55 vereadores.
Além de aumentar o número de cadeiras na Câmaras Municipais, a PEC reduz os gastos com os legislativos nos municípios. Pela proposta, o percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.

Gastos
Segundo levantamento feito pela CNM (Confederação Nacional de Municípios), se a PEC entrar em vigor como foi aprovada em primeiro turno na Câmara, o limite dos gastos anuais nas câmaras municipais será de R$ 8,97 bilhões, de acordo com os valores dos orçamentos municipais de 2008.
No ano passado, com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional em uma amostra de 90,8% dos municípios, a CNM calculou que o limite dos gastos foi de R$ 10,41 bilhões.
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