Governo de Minas sanciona lei para concessão de incentivos fiscais a projetos esportivos
Com a nova legislação, Secretaria de Esportes e da Juventude tem expectativa de apoiar iniciativas de instituições de todo o Estado, em um montante de R$ 10 milhões
Conceder incentivos a projetos esportivos ou paradesportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ). Este é o objetivo da Lei 20.824, sancionada pelo governador Antonio Anastasia, nesta quarta-feira (31). A secretaria tem expectativa de apoiar, já em 2013, um montante de R$ 10 milhões em projetos de instituições de todas as regiões do de Minas Gerais.
Este novo mecanismo representa um avanço para a sociedade mineira, uma vez que, atualmente, os incentivos fiscais são concedidos unicamente para empresas em dívida ativa no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a sanção desta lei, as empresas podem destinar uma parte do valor do ICMS corrente para apoiar projetos aprovados pela SEEJ, contribuindo, assim, para o fomento do esporte no Estado.
Os recursos disponibilizados pelo Executivo Estadual serão deduzidos em percentual que varia entre 0,01% e 3% do saldo devedor mensal do ICMS do contribuinte. A lei ainda será regulamentada pelo Governo de Minas.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail incentivo@esportes.mg.gov.br ou pelos telefones (31) 3915-4684 / 4685 / 4688.
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