Da veja.com:Queda nas receitas com importação fará com que governadores dependam cada vez mais da "bondade" do Planalto na hora de liberar repasses
Ana Clara Costa
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Projeto de Resolução nº 72 foi aprovado na CAE e seguirá ao Plenário (Jefferson Bernardes/Preview.com)
A votação do Projeto de Resolução nº 72 no Senado ocorrerá dentro de uma semana e não deverá apresentar surpresas. Diante da esmagadora maioria de votos na última reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) à favor da matéria que fixa alíquota única interestadual de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos nacionais e importados, os senadores deverão manter o acordo firmado com o Palácio do Planalto e apoiar a aprovação. A medida, que segue a cartilha governista de tentar desestimular canais de importação, mina a competitividade dos portos de alguns estados que se especializaram em logística e comércio internacional, com consequências desastrosas para as contas públicas estaduais.
O clima entre os governadores dos estados prejudicados é de resignação ante o fato praticamente consumado. "A sensação que fica é de que não há interesse em preservar o equilíbrio federativo", afirma Renato Casagrande (PSB-ES), chefe de governo do Espírito Santo – unidade da Federação que possui metade de seu Produto Interno Bruto (PIB) ligado à área de comércio exterior. Segundo ele, três empresas já expressaram interesse em sair do estado antes que a resolução entre em vigor, em janeiro de 2013. "Vamos tentar negociar com as empresas, mas não há muito que pode ser feito", diz.
Segundo o presidente da CAE, o senador Delcídio Amaral (PT-MS), a aprovação da resolução não significa que o governo encerrará as discussões com os estados e os deixará à deriva para que resolvam, sozinhos, a queda súbita de arrecadação que a medida implicará. "Eles estão preocupados em ficar na mão. Mas o governo vai insistir em resolver as coisas para evitar uma reação por parte das bancadas. Como esse projeto de resolução só valerá a partir de janeiro, haverá tempo suficiente para fazer ajustes", afirma o senador.
O problema é justamente esse período de "ajustes". Com os estados prejudicados (sobretudo Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás) à mercê do governo federal, a independência política e econômica que caracteriza o princípio do federalismo desce pelo ralo. Afinal, qual estado corajoso ousará levar a União ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução nº 72, se todos terão de estender o chapéu em Brasília para conseguir repasse de verbas para fechar suas contas deterioradas pela queda na arrecadação? Continue lendo na Veja.com aqui
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