quinta-feira, 19 de abril de 2012

Resolução 72 deixa estados à mercê do governo

Da veja.com:Queda nas receitas com importação fará com que governadores dependam cada vez mais da "bondade" do Planalto na hora de liberar repasses

Ana Clara Costa
Projeto de Resolução nº 72 foi aprovado na CAE e seguirá ao Plenário
Projeto de Resolução nº 72 foi aprovado na CAE e seguirá ao Plenário (Jefferson Bernardes/Preview.com)
A votação do Projeto de Resolução nº 72 no Senado ocorrerá dentro de uma semana e não deverá apresentar surpresas. Diante da esmagadora maioria de votos na última reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) à favor da matéria que fixa alíquota única interestadual de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos nacionais e importados, os senadores deverão manter o acordo firmado com o Palácio do Planalto e apoiar a aprovação. A medida, que segue a cartilha governista de tentar desestimular canais de importação, mina a competitividade dos portos de alguns estados que se especializaram em logística e comércio internacional, com consequências desastrosas para as contas públicas estaduais.
O clima entre os governadores dos estados prejudicados é de resignação ante o fato praticamente consumado. "A sensação que fica é de que não há interesse em preservar o equilíbrio federativo", afirma Renato Casagrande (PSB-ES), chefe de governo do Espírito Santo – unidade da Federação que possui metade de seu Produto Interno Bruto (PIB) ligado à área de comércio exterior. Segundo ele, três empresas já expressaram interesse em sair do estado antes que a resolução entre em vigor, em janeiro de 2013. "Vamos tentar negociar com as empresas, mas não há muito que pode ser feito", diz.
Segundo o presidente da CAE, o senador Delcídio Amaral (PT-MS), a aprovação da resolução não significa que o governo encerrará as discussões com os estados e os deixará à deriva para que resolvam, sozinhos, a queda súbita de arrecadação que a medida implicará. "Eles estão preocupados em ficar na mão. Mas o governo vai insistir em resolver as coisas para evitar uma reação por parte das bancadas. Como esse projeto de resolução só valerá a partir de janeiro, haverá tempo suficiente para fazer ajustes", afirma o senador.
O problema é justamente esse período de "ajustes". Com os estados prejudicados (sobretudo Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás) à mercê do governo federal, a independência política e econômica que caracteriza o princípio do federalismo desce pelo ralo. Afinal, qual estado corajoso ousará levar a União ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Resolução nº 72, se todos terão de estender o chapéu em Brasília para conseguir repasse de verbas para fechar suas contas deterioradas pela queda na arrecadação? Continue lendo na Veja.com aqui
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