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sexta-feira, 21 de agosto de 2015

A LEI DO TOQUE DE RECOLHER É UMA PRERROGATIVA DA FAMÍLIA NÃO DO ESTADO; FALTA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA RESPONSABILIDADE FAMILIAR DE EDUCAÇÃO DOS FILHOS

(data original da postagem: 28/04/09, às 02:33)

O toque de recolher para menores começa se alastrar país a fora, principalmente, pelo interior de São Paulo. Ontem o Fantástico apresentou uma matéria da cidade de Ilha Solteira que começava a implantar essa determinação de um Juiz local. O que eu penso da medida? Sou contra. A medida fere o direito de ir vir e retira dos pais o papel de estabelecer os limites que consideram corretos para seus filhos. E não só. Vejo a medida com muita reserva, muita mesmo. Acho algo extremamente autoritário e perigoso.

Hoje é ao menor que o estado impõe a determinação, amanhã pode ser para os adultos com determinadas características, que estejam em certas regiões da cidade. Mas vou me prender aqui no caso dos adolescentes. Vejam o que dizem dois pais que foram entrevistados pela reportagem: “Eu dou nota dez para esse procedimento", diz um dos pais. "Tem que ter um limite”, disse outro. Pois eu dou nota zero pro dois. Acho que a responsabilidade de impor limites, de educar, são dos país, nunca de uma autoridade externa. E aliás esses país que aprovam entusiasticamente a medida estão dando um testemunho de que não tem autoridade sobre seus filhos. E nestes casos o erro está claro com falta de autoridade deles.

Se estes senhores não conseguem, como muitos outros país também não, ter autoridade sobre os seus filhos, tem os outros que são a maioria e sabem exercerem sua autoridade, o respeito e tem com suas crias uma relação de confiança. Dessa forma, pais e filhos que tem uma relação mutuamente amiga, presente e de respeitabilidade são tolhidos em sua liberdade de escolha, porque um juiz diz agora o que o seu filho pode e não pode fazer. Tá errado isso.

Essas leis municipais são autoritárias, tratam brasileiros no exercício pleno de sua cidadania de maneira desigual pais a fora. O que vale em uma cidade não vale para outra. Ou seja, brasileiros tem mais ou menos liberdade dependo da cidade que residem. E não aceito como justificativa a explicação que essa limitação diminui os crimes. O preço da redução da violência não pode ser o fim da liberdade.

A sociedade precisa de promover a responsabilização de país e não retirar-lhes essa tarefa. A maioria das famílias que cumprem com esse dever não pode pagar o preço de outras que não cumprem. O estado está entrando num terreno que não lhe pertence, que é a educação familiar. “A intenção nossa foi envolver toda a sociedade para que os jovens voltassem a dormir cedo. Para que pudessem ter um bom rendimento escolar no dia seguinte”, essa foi a explicação para o toque de recolher que o juíz da cidade de Ilha Solteira deu. Será que essa seria a opinião desse senhor, caso ele e sua família tivessem recebido a mesma imposição e ingerência quando ele era menor? Duvido. Se ele hoje com 30 anos já um juiz, não foi porque alguém impôs um toque de recolher, mas porque sua família assumiu a responsabilidade de educá-lo.

Esse juiz da Infância e da Juventude da cidade, Fernando Antonio de Lima. Contou que se inspirou no livro de “Eclesiastes”, da Bíblia, a decisão judicial. Ele disse: "um cavalo indômito torna-se intratável. A criança entregue a si mesma torna-se temerária.” Essa é uma confissão de que esse moço está projetando um valor pessoal seu, que provavelmente foi adquirido no seio familiar para outras famílias. Mais: a sua decisão não está baseada na lei, mas sobretudo, na religião. E ainda por sua linha de raciocínio ele está dizendo que as crianças estão entregues a si mesmas. Se estão mesmo nessa situação é o caso de exigir responsabilidade constitucional que tem pais e não tomar-lhes responsabilidade e um impor um autoritário toque de recolher.

Essa situação não é legal e pode ser desculpa para medidas outras ainda mais autoritárias pelo país a fora. Aliás, o país através do Congresso Nacional tem que assumir esse debate já. O caminho é a educação que forma cidadãos de valor para convivência em qualquer dia e horário. Falta responsabilizar pais e não sufocar a liberdade no país com toques de recolher.

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